Quais as possibilidades de atuação do especialista em Odontologia Legal?

Por definição, o especialista em Odontologia Legal tem como objetos de estudo os fenômenos físicos, psíquicos, biológicos que atuam no homem vivo, morto ou ossada que tiveram como resultado lesões parciais ou totais reversíveis ou irreversíveis, ligando a Odontologia com a ciência jurídica.

Dentre as suas competências, conforme consta no artigo 64 da resolução CFO 63/2005, estão:

• a perícia e assessoramento técnico em área administrativa, em foro civil, criminal e trabalhista, no vivo, no morto, íntegro ou em suas partes em fragmentos, ou em vestígios correlatos, inclusive de manchas ou líquidos oriundos da cavidade bucal ou nela presentes;
• a identificação humana;
• a tanatologia forense;
• a traumatologia odonto-legal;
• a balística forense;
• a deontologia odontológica;
• os exames por imagem para fins periciais e odonto-legais;
• a orientação odonto-legal para o exercício profissional.

Além disso, estão sob sua responsabilidade, a elaboração de autos, laudos pareceres, como também a confecção de relatórios e atestados.

De acordo com a  Associação Brasileira de Odontologia Legal, na sua resolução 01/2016,  os especialistas em Odontologia Legal são denominados de Odontolegistas.

Assim, ao Odontolegista cabe a análise, perícia e avaliação de eventos dentro da Odontologia, podendo, se necessário, abranger conhecimentos advindos de outras áreas.

Na prática, onde o especialista em Odontologia Legal pode atuar?

Suas áreas de atuação estão na docência, nos convênios odontológicos, nos Institutos Médico-Legais (IMLs), nos Ministérios públicos, em perícias no âmbito civil e em consultoria/orientação profissional.

– No Instituto Médico Legal (IML).

Para trabalhar nos Institutos Médicos Legais é necessária a admissão via concurso público. Uma vez dentro dos serviços, sua atuação é na perícia de indivíduos mortos e vivos, uma vez que as lesões provocadas ou geradas no ser humano necessitam do exame de corpo de delito, além de seu papel na identificação de corpos por meio da análise da arcada dentária.

– Perícias na esfera civil.

No âmbito civil, o especialista em odontologia legal pode conduzir perícias e assessoramento técnico que envolvam a responsabilidade profissional e valoração de danos.

O perito ad hoc ou concursado é uma peça chave na resolução de conflitos judiciais, tendo como objetivo de sua atuação trazer informações acerca o conhecimento técnico específico em Odontologia, auxiliando assim o Juiz na sua decisão e na resolução de conflitos.

– Docência na graduação e pós-graduação.

Outro campo bastante amplo de atuação é na docência. Na graduação, a disciplina de Odontologia Legal é obrigatória desde 1932, e busca disseminar o conhecimento nessa área, trabalhando a valorização da responsabilização ética e legal no exercício da Odontologia. Em um levantamento realizado em 2016, haviam 210 Faculdades de Odontologia no Brasil.

Além disso, os cursos de pós-graduação em odontologia, por legislação, devem conter em seu programa a disciplina de ética e Legislação Odontológica, com no mínimo 30 horas. O conteúdo deve adentrar quanto a legislação odontológica, além dos assuntos relacionados à responsabilidade profissional e a importância do prontuário odontológico.

– Assessoramento técnico ao Ministério Público.

Trabalhar junto aos ministérios públicos assessorando procuradores e promotores de Justiça.

– Auditorias.

 Segundo a Resolução 20/2001 CFO, “considera-se auditor o profissional concursado ou contratado por empresa pública ou privada, que preste serviços odontológicos e necessite de auditoria odontológica permanente para verificação da execução e da qualidade técnica-científica dos trabalhos realizados por seus credenciados”.

Dentro dos convênios odontológicos, o profissional é responsável pelas perícias administrativas, ou seja, a realização de um exame detalhado com o objetivo de verificar a proposta, o andamento e/ou a situação final do tratamento odontológico indicado pelo dentista operacional, considerando a conformidade técnica, indicação, viabilidade e oportunidade do tratamento proposto.

A auditoria odontológica no âmbito público dentro do Sistema Único de Saúde (SUS) está em crescimento e abrange o gerenciamento do sistema, atuando no controle, na avaliação, orientação e na supervisão, bem como na garantia de acesso aos serviços e participação social.

Para conhecer mais sobre a área de atuação, veja abaixo uma matéria escrita pelo ilustre Prof. Casimiro Possante, da Universidade Federal do URFJ.

Em conclusão, há diversas áreas de atuação para o especialista em Odontologia Legal. Se você se identifica com alguma delas e busca um curso, convido você a conhecer a Especialização da ABO-RS (clique aqui)

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